A inclusão de pessoas com deficiência (PCD) no serviço público é garantida pela legislação brasileira. A Lei de Cotas para PCDs assegura que uma parcela das vagas em concursos públicos seja destinada a esses candidatos, promovendo maior acessibilidade e igualdade de oportunidades. Neste artigo, vamos explicar como funciona essa reserva, quem tem direito, como comprovar a condição e quais são os direitos dos candidatos cotistas durante as provas.
O Que Diz a Lei?
A reserva de vagas para PCDs em concursos públicos é garantida pela Constituição Federal (art. 37, VIII) e regulamentada pelo Decreto nº 9.508/2018. De acordo com essas normas:
- Pelo menos 5% das vagas devem ser reservadas para PCDs, podendo chegar a 20%, dependendo do concurso.
- A reserva se aplica a concursos públicos em órgãos federais, estaduais e municipais.
- A deficiência deve ser comprovada por laudo médico e deve estar enquadrada nos critérios estabelecidos pela legislação.
Quem Tem Direito a Concorrer Pelas Cotas para PCDs?
Para concorrer dentro da reserva de vagas para pessoas com deficiência, o candidato deve atender aos seguintes critérios:
1. Ter uma Deficiência Reconhecida por Lei
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) segue os critérios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para definir quem tem direito às cotas. As principais deficiências aceitas incluem:
- Deficiência física: Paralisia, amputações, malformações congênitas, nanismo, entre outras.
- Deficiência auditiva: Perda bilateral parcial ou total da audição.
- Deficiência visual: Baixa visão severa ou cegueira total.
- Deficiência intelectual: Funcionamento intelectual inferior à média, associado a limitação em habilidades adaptativas.
- Transtornos globais do desenvolvimento: Autismo, síndrome de Asperger e síndrome de Rett.
Cada edital pode ter exigências específicas para comprovação.
2. Apresentar Laudo Médico Atualizado
- O candidato deve apresentar um laudo médico recente, emitido por profissional especializado.
- O laudo deve conter:
- Diagnóstico da deficiência.
- CID (Classificação Internacional de Doenças).
- Informar se a deficiência compromete o desempenho das funções do cargo.
3. Passar por Avaliação Médica do Concurso
- Além do laudo, pode ser exigida uma perícia médica presencial para confirmar a compatibilidade com as atribuições do cargo.
Direitos dos Candidatos Cotistas Durante a Prova
Os candidatos inscritos como PCDs têm direito a algumas adaptações e condições especiais durante a aplicação das provas. Alguns desses direitos incluem:
✅ Provas em Braille ou com fonte ampliada para deficientes visuais.
✅ Intérprete de Libras para deficientes auditivos.
✅ Leitura de provas por um ledor (caso o candidato solicite previamente).
✅ Tempo adicional de até 60 minutos para candidatos com deficiência comprovada.
✅ Sala acessível e espaço adequado para candidatos com deficiência física.
Todos esses pedidos devem ser informados no momento da inscrição do concurso.
Como Evitar Problemas na Inscrição?
📌 Leia o edital com atenção – Cada concurso pode ter exigências específicas para comprovação da deficiência.
📌 Providencie o laudo médico atualizado – O documento deve ser claro e conter todas as informações necessárias.
📌 Fique atento à convocação para avaliação presencial – Perder essa etapa pode resultar na desclassificação da reserva de vagas.
📌 Se tiver dúvidas, entre em contato com a organizadora do concurso – Muitos candidatos são eliminados por falta de informações corretas.
Conclusão
A Lei de Cotas para PCDs é um avanço importante para garantir inclusão no serviço público, mas é essencial que os candidatos estejam bem informados sobre os requisitos. Quem pretende se inscrever como cotista deve verificar a documentação necessária, garantir a comprovação correta da deficiência e estar atento aos seus direitos durante as provas.
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